TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO

EXISTE ALGUMA DIRETRIZ SOBRE A MELHOR FORMA DE APRESENTAR OS DADOS EXIGIDOS PELA LC 131/09?

A LC 131 DETERMINA O PRAZO DE ATUALIZAÇÃO E O CONTEÚDO MÍNIMO DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEITA E DESPESA QUE DEVEM SER DIVULGADAS NA INTERNET. NO ENTANTO, BOAS PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PROVAM DESEJÁVEIS A CONSIDERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE BOA USABILIDADE, APRESENTAÇÃO DIDÁTICA DOS DADOS E EM LINGUAGEM CIDADÃ, POSSIBILIDADE DE DOWNLOAD DO BANCO DE DADOS E CANAL DE INTERAÇÃO COM OS USUÁRIOS.

O QUE É A LC 131?

A LEI COMPLEMENTAR 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NO QUE SE REFERE À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, INOVANDO AO DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

O QUE É CONSIDERADO “TEMPO REAL”, PARA FINS DA LC 131?

CONFORME DEFINIDO PELO DECRETO Nº 7.185/2010, A LIBERAÇÃO EM TEMPO REAL SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, EM MEIO ELETRÔNICO QUE POSSIBILITE AMPLO ACESSO PÚBLICO, ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DATA DO REGISTRO CONTÁBIL NO RESPECTIVO SISTEMA, SEM PREJUÍZO DO DESEMPENHO E DA PRESERVAÇÃO DAS ROTINAS DE SEGURANÇA OPERACIONAL NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO.

OS MUNICÍPIOS SÃO OBRIGADOS A DESENVOLVER O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

CONFORME DEFINIDO PELA LC 131, TODOS OS ENTES POSSUEM OBRIGAÇÃO EM LIBERAR AO PLENO CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SOCIEDADE, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO. ESSAS INFORMAÇÕES PRECISAM ESTAR DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NÃO NECESSARIAMENTE EM UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONTUDO, CONSIDERANDO AS BOAS PRÁTICAS, É DESEJÁVEL CONCENTRAR AS INFORMAÇÕES EM UM SÓ LOCAL.

QUAIS AS PENALIDADES PARA OS MUNICÍPIOS QUE NÃO CUMPRIREM A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009?

A LEI ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO QUE NÃO DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO ESTARÁ SUJEITO A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO §3º DO ART. 23 DA LRF. TAL DISPOSITIVO DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DO MUNICÍPIO RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DE ACORDO COM A LRF ENTENDE-SE POR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTREGA DE RECURSOS CORRENTES OU DE CAPITAL A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO, AUXÍLIO OU ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, QUE NÃO DECORRA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU OS DESTINADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

QUAIS OS DADOS QUE DEVEM SER DIVULGADOS NA INTERNET?

CONFORME DETERMINADO PELA LC 131, TODOS OS ENTES DEVERÃO DIVULGAR: QUANTO À DESPESA: TODOS OS ATOS PRATICADOS PELAS UNIDADES GESTORAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA DESPESA, NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DOS DADOS REFERENTES AO NÚMERO DO CORRESPONDENTE PROCESSO, AO BEM FORNECIDO OU AO SERVIÇO PRESTADO, À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO E, QUANDO FOR O CASO, AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO; QUANTO À RECEITA: O LANÇAMENTO E O RECEBIMENTO DE TODA A RECEITA DAS UNIDADES GESTORAS, INCLUSIVE REFERENTE A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: RECEITAS; DESPESAS; FORNECEDORES: PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS.

QUAIS OS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DA LC 131?

A LC 131 DEFINIU OS SEGUINTES PRAZOS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (27/05/2009): I – 1 (UM) ANO PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES – MAIO DE 2010; II – 2 (DOIS) ANOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE TENHAM ENTRE 50.000 (CINQUENTA MIL) E 100.000 (CEM MIL) HABITANTES – MAIO DE 2011; III – 4 (QUATRO) ANOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE TENHAM ATÉ 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES – MAIO DE 2013.

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009) E A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI 12.527/2011)?

AMBAS TRATAM DOS DIREITOS DOS MUNÍCIPES DE SABER O QUE ESTÁ SENDO FEITO COM O DINHEIRO PÚBLICO. A LEI DA TRANSPARÊNCIA É UMA LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NO QUE SE REFERE À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. O TEXTO INOVA E DETERMINA QUE SEJAM DISPONÍVEIS, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. JÁ A LEI FEDERAL 12.527/2011, A LEI DA INFORMAÇÃO, REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES E DISPÕEM SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. REGULARIZA O DIREITO DO CIDADÃO EM SOLICITAR OS DOCUMENTOS QUE TIVER INTERESSE SEM JUSTIFICAR O PEDIDO. ASSIM, O MUNICÍPIO DEVE CUMPRIR O QUE DETERMINA CADA LEI.

QUAL LEGISLAÇÃO REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 131?

O DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010, QUE DEFINE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NOS TERMOS DO INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LRF. A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL TAMBÉM EDITOU A PORTARIA Nº 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E CONTÁBEIS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE UTILIZADO NO ÂMBITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, ADICIONAIS AOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010.

QUAL MECANISMO A PREFEITURA UTILIZA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS?

TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS, RECEITAS, CONTRATOS E GASTOS COM PESSOAL SÃO TRANSFERIDOS DE FORMA AUTOMATIZADA DIRETAMENTE DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (CONTÁBIL, FINANCEIRO, RH, ETC) PARA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ALÉM DISSO, A PUBLICAÇÃO DOS DEMAIS CONTEÚDOS DO PORTAL É REALIZADA POR MEIO DE PERMISSÕES ESPECÍFICAS PARA OS SERVIDORES DE CADA SETOR, ALÉM DE GERAR LOGS DE TODAS AS ATIVIDADES EXECUTADAS NO PORTAL.

ONDE POSSO LOCALIZAR RELATÓRIO ESTATÍSTICO DO E-SIC?

O RELATÓRIO PODE SER ACESSADO NA PÁGINA DE ACESSO A INFORMAÇÃO NA PÁGINA INICIAL DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA EM TRANSPARÊNCIA - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009) E LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (12527/2011)?

AMBAS TRATAM DOS DIREITOS DOS MUNÍCIPES DE SABER O QUE ESTÁ SENDO FEITO COM O DINHEIRO PÚBLICO. A LEI DA TRANSPARÊNCIA É UMA LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NO QUE SE REFERE À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. O TEXTO INOVA E DETERMINA QUE SEJAM DISPONÍVEIS, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. JÁ A LEI FEDERAL 12.527/2011, A LEI DA INFORMAÇÃO, REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES E DISPÕEM SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. REGULARIZA O DIREITO DO CIDADÃO EM SOLICITAR OS DOCUMENTOS QUE TIVER INTERESSE SEM JUSTIFICAR O PEDIDO. ASSIM, O MUNICÍPIO DEVE CUMPRIR O QUE DETERMINA CADA LEI.

O QUE É O E-SIC?

O E-SIC É UM SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO QUE PERMITE QUE QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO E RECEBA A RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO REALIZADA. O CIDADÃO AINDA PODE ENTRAR COM RECURSOS, CASO A RESPOSTA RECEBIDA NÃO ATENDA AO ESPERADO.

É POSSÍVEL SOLICITAR INFORMAÇÃO AO SIC DE FORMA PRESENCIAL?

SIM, CONFORME ARTIGO 8º, §1º, I, C/C ARTIGO 9º, I, DA LEI 12.527/11, DEVE SER DISPONIBILIZADO AO CIDADÃO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, UM LOCAL ESPECÍFICO PARA OBTER E SOLICITAR INFORMAÇÕES, ALÉM DE UM SERVIDOR CAPACITADO PARA O ATENDIMENTO.

HÁ POSSIBILIDADE DE ENVIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA?

SIM, CONFORME ARTIGO 10º, §2º, DA LEI 12.527/11, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET.

POR MEIO DO E-SIC QUEM PODE FAZER UM PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI 12.527/2011, QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, PODE APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA.

TRIBUTOS

HÁ POSSIBILIDADE DE RECEBER O CARNÊ DO IPTU EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO?

NÃO, PORÉM, É POSSÍVEL ATENDER ESTA SOLICITAÇÃO ENVIANDO O E-MAIL PARA O SETOR DE TRIBUTOS QUE PODERÁ ENVIAR A GUIA DO IPTU POR ESTE MEIO ELETRÔNICO. O CANAL VIRTUAL A SER UTILIZADO É tributos.fazenda@ilheus.ba.gov.br.

COMO FAZER PARA OBTER O BOLETO DO IPTU?

ACESSAR O SITE www.ilheus.ba.gov.br, INSERIR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL COLOCANDO 00 NA FRENTE DESTE NÚMERO

http://ilheus.metropolisweb.com.br:83/metropolisWEB/tributario/emitirDamIptuPublico.do?metodo=executarPrepararIncluir

COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À DESMEMBRAMENTO E LANÇAMENTO DE IMÓVEL?

É NECESSÁRIO DAR ENTRADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERENDO O DESMEMBRAMENTO ATRAVÉS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NO SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA. ESTE SETOR ESTÁ SITUADO NO 1º ANDAR DO ANEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS-BA.

COMO SOLICITAR IMPOSTOS ATRASADOS, IPTU E ISS?

PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS, IPTU E ISS DEVE-SE ENVIAR E-MAIL PARA tributos.fazenda@ilheus.ba.gov.br

http://ilheus.metropolisweb.com.br:83/metropolisWEB/tributario/emitirDamIptuPublico.do?metodo=executarPrepararIncluir

http://ilheus.metropolisweb.com.br:83/metropolisWEB/nfe/verificaAutenticidadeNfePublico.do;jsessionid=57BC43DBF14380DC7EB5DB7B3C3F711D?metodo=executarPrepararIncluir

COMO DEVO PROCEDER EM CASO DE DÚVIDA NO VALOR DO MEU IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO)?

VOCÊ DEVERÁ COMPARECER À PREFEITURA MUNICIPAL, MUNIDO DA GUIA DE IPTU.

O QUE É ISENÇÃO DE IPTU?

É A DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO DO IPTU.

O QUE É ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA)?

É UM IMPOSTO RECOLHIDO MENSALMENTE EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DEFINIDO NA LISTA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116/03. NO CASO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO O RECOLHIMENTO É ANUAL.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

EM QUANTO TEMPO POSSO OBTER RESPOSTA A UM PROCESSO ADMINISTRATIVO?

NÃO HÁ PRAZO ESTABELECIDO PARA OBTER A RESPOSTA.

A PROGER DÁ O PARECER EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS E ENCAMINHA AOS SETORES DE ORIGEM.

QUAL O HORÁRIO QUE POSSO ACESSAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PRESENCIALMENTE?

DAS 08H30 ÀS 12 h E DAS 13H30 ÀS 17H30.

HÁ POSSIBILIDADE DE INFORMAR SOBRE OS PROCESSOS POR TELEFONE?

NÃO. SÓ PRESENCIALMENTE NA SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTOS E NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD QUANDO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

RECURSOS HUMANOS

COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE INDENIZAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO?

O ACOMPANHAMENTO PODE SER FEITO, PRESENCIALMENTE, ATRAVÉS DE PROTOCOLO GERADO NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.

QUANDO OS CONCURSADOS DA PREFEITURA DE ILHÉUS EM 2015 SERÃO CHAMADOS?

OS CONCURSADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE ILHÉUS REALIZADO EM 2015 ESTÃO SENDO GRADATIVAMENTE CHAMADOS CONFORME A CLASSIFICAÇÃO E A DEMANDA DA PREFEITURA NAS DIVERSAS ÁREAS QUE O CONCURSO ABRANGE.

ATIVIDADE AGRÍCOLA E PESQUEIRA

O QUE É DAP?

DAP (DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF) É UM DOCUMENTO QUE IDENTIFICA O PRODUTOR FAMILIAR E É NECESSÁRIO PARA QUE ESSE AGRICULTOR POSSA PARTICIPAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR.

QUEM PODE TER DAP?

PRODUTOR QUE POSSUI ÁREA RURAL DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS (80 HECTARES) E TENHA COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA AS ATIVIDADES DA EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE. TAMBÉM, O PRODUTOR QUE POSSUI RENDA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 360 MIL.

O QUE É PAA?

CRIADO EM 2003, O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS É UMA AÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA COLABORAR COM O ENFRENTAMENTO DA FOME E DA POBREZA NO BRASIL E, AO MESMO TEMPO, FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR.

QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DO PAA?

O PAA POSSUI DOIS PÚBLICOS BENEFICIÁRIOS: OS FORNECEDORES E OS CONSUMIDORES DE ALIMENTOS.

OS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES SÃO OS AGRICULTORES FAMILIARES ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA, SILVICULTORES, AQUICULTORES, EXTRATIVISTAS, PESCADORES ARTESANAIS, INDÍGENAS, INTEGRANTES DE COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS RURAIS E/OU EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS PORTADORES DE DAP.

OS BENEFICIÁRIOS CONSUMIDORES SÃO OS INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E AQUELES ATENDIDOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL CERTIFICADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELOS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.

O QUE É PNHR?

O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL É UM PROGRAMA INTEGRA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E BUSCA GARANTIR SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA A PRODUÇÃO DE NOVA MORADIA OU REFORMAR AS EXISTENTES AOS AGRICULTORES FAMILIARES E TRABALHADORES RURAIS.

QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DO PNHR?

AGRICULTORES FAMILIARES TRADICIONAIS E ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA, PORTADORES DE DAP OU NÃO.

AÇÕES CULTURAIS

COMO SOLICITAR PATROCÍNIO, APOIO E OU PARCERIA PARA EVENTOS CULTURAIS?

A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE NA SEDE DA SECRETARIA DA CULTURA SEDIADA A RUA JORGE AMADO, 21 - CENTRO - ILHÉUS-BAHIA, DAS 12 ÀS 18 HORAS.

O PROPONENTE DEVERÁ APRESENTAR UM PROJETO COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS A SUA EXECUÇÃO, A SABER: OBJETIVO, JUSTIFICATIVA, META, PÚBLICO ALVO, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, RESULTADOS ESPERADOS E ORÇAMENTO.

O PROJETO SERÁ AVALIADO POR UMA COMISSÃO ESPECÍFICA QUE DELIBERARÁ PELO APOIO TOTAL OU PARCIAL DA PROPOSTA.

ESTE APOIO PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DA CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS, RECURSOS HUMANOS OU PERMUTA.

O PATROCINIO EM ESPÉCIE SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE CHAMADA PÚBLICA EM DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL.

QUAIS SÃO AS LINHAS DE AÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA?

TODA A PROPOSTA DE AÇÃO DA SECULT ESTÁ PAUTADA EM quatro LINHAS DE AÇÃO QUE SE DESDOBRARAM EM ATIVIDADES PREVISTAS NO PPA. QUAIS SEJAM:

LINHA 1: PRÓ-FOMENTO - CONSISTE NO FOMENTO A PROJETOS E PROGRAMAS DE ESTIMULO À PRODUÇÃO CULTURAL;

LINHA 2: EMPREENDECULT: CONSISTE NA AÇÃO DE EMPODERAMENTO DA COMUNIDADE CULTURAL NA CRIAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E AÇÕES EMPREENDEDORAS;

LINHA 3: INCULT: CONSISTE NA INCLUSÃO CULTURAL ATRAVÉS DE FORMAÇÃO DE PLATEIA E DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS DO CENTRO PARA A PERIFERIA;

LINHA 4: PRÓ-MEMÓRIA: CONSISTE NO FORTALECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DE ILHÉUS-BAHIA.

COMO TER ACESSO AOS PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA DA CULTURA?

ATRAVÉS DO SITE OFICIAL http://cultura.ilheus.ba.gov.br/ E DA REDE SOCIAL FACEBOOK https://www.facebook.com/secretariadaculturadeilheus/messages/. ALÉM DISSO, ATENTE PARA AS CHAMADAS PÚBLICAS TEMÁTICAS E O CREDENCIAMENTO ANUAL DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS FEITO NA SECRETARIA PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL E NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA.

ASSISTÊNCIA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

O QUE É CADÚNICO E COMO FAZER?

O CADASTRO ÚNICO É UM CONJUNTO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS FAMÍLIAS BRASILEIRAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA QUE DÁ ACESSO A DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. PARA FAZER A PESSOA DEVE COMPARECER NA SEDE DA SDS COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS E DOS MORADORES DA CASA:

- RG

- CPF

- CARTEIRA DE TRABALHO

- TÍTULO DE ELEITOR

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

- TELEFONE PARA CONTATO

- SE TIVER MENORES (CERTIDÃO DE NASCIMENTO)

BOLSA FAMÍLIA, QUEM TEM DIREITO? COMO FAZER?

O PRIMEIRO PASSO PARA OBTER O BENEFÍCIO É ESTAR, OBRIGATORIAMENTE, CADASTRADO NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. DEPOIS DE JÁ ESTAR INCLUÍDO NO CADÚNICO É SÓ SOLICITAR, O CADASTRAMENTO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA SEDE DA SDS, SALA 04, DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 07H ÁS 13H. PARA ISSO VOCÊ DEVERÁ ESTAR MUNIDO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

TITULAR E A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DOS MORADORES DA CASA:

RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, TELEFONE PARA CONTATO;

CRIANÇAS – CERTIDÃO DE NASCIMENTO;

DE 06 A 17 ANOS – COMPROVANTE DE MATRÍCULA ESCOLAR OU ATESTADO ESCOLAR.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA COMO REALIZAR A INSCRIÇÃO?

PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NÃO PODE TER NENHUM IMÓVEL FINANCIADO E NEM MESMO QUITADO EM SEU NOME, NÃO PODENDO TAMBÉM TER UTILIZADO O FGTS PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DURANTE 5 ANOS, E NÃO PODERÁ TER RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS SÃO FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AS INSCRIÇÕES SÃO ABERTAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES E REALIZADAS NO SITE. O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL POR RECEBER OS DOCUMENTOS DOS PRÉ - SELECIONADOS E ENCAMINHAR PARA A CAIXA ECONÔMICA PARA AVALIAÇÃO.

EDUCAÇÃO

QUEM PODE UTILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR? OS PAIS PODEM UTILIZAR O ÔNIBUS ESCOLAR?

ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NAS MODALIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO RESIDENTES EM ÁREA RURAL QUE NECESSITAM DO TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ÀS UNIDADES ESCOLARES NA ZONA URBANA.

OS PAIS NÃO PODEM UTILIZAR O ÔNIBUS ESCOLAR.

QUANDO POSSO SOLICITAR REMOÇÃO DE UMA ESCOLA PARA OUTRA?

PODE SER SOLICITADA NO FINAL DO ANO LETIVO E ESTÁ CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE VAGA.

POSSO SOLICITAR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO?

O DEFERIMENTO DA LICENÇA SERÁ A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS CONSECUTIVOS, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO.

QUANDO POSSO SOLICITAR EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA?

A QUALQUER MOMENTO, VIA PROTOCOLO, E SEU DEFERIMENTO DEPENDERÁ DE VAGA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE EM ORDEM DE PRIORIDADE OS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE, TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA UNIDADE ESCOLAR.

O QUE É READAPTAÇÃO FUNCIONAL?

A READAPTAÇÃO É O COMETIMENTO AO SERVIDOR DE NOVAS ATRIBUIÇÕES, COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.

ÁREA INDUSTRIAL E COMERCIAL

O QUE É NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DE UMA EMPRESA MICROEMPREENDORA INDIVIDUAL?

DEVE-SE DIRIGIR AO BALCÃO DO EMPREENDEDOR OU SALA DO EMPREENDEDOR NO TÉRREO DO ANEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA PORTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

1. RG (ORIGINAL E XEROX);

2. CPF (ORIGINAL E XEROX);

3. TÍTULO DE ELEITOR (ORIGINAL E XEROX);

4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ( ORIGINAL E XEROX);

5. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

COMO SOLICITAR UM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMERCIAL?

DIRIJA-SE AO BALCÃO DO EMPREENDEDOR PORTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

1. RG (ORIGINAL E XEROX);

2. CPF (ORIGINAL E XEROX);

3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ORIGINAL E XEROX);

4. CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

OBS: PODE-SE, TAMBÉM, DIRIGIR-SE AO PROTOCOLO GERAL MUNIDO DA DOCUMENTAÇÃO CITADA ACIMA.

COMO SOLICITAR A LICENÇA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA USO COMERCIAL?

DIRIGIR-SE À SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEDIC NO ANEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA NA RUA SANTOS DUMONT S/N - CENTRO - ILHÉUS -BA. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS SÃO:

1. RG (ORIGINAL E XEROX);

2. CPF (ORIGINAL E XEROX);

3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ORIGINAL E XEROX);

4. CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU EMPREENDEDOR COMUM

5. FOTOS DO MÓVEL QUE DEVERÁ SER UTILIZADO FOOD TRUCK (COM A ÁREA TOTAL DE ESPAÇO A SER UTILIZADO E O ENDEREÇO DO LOCAL A SER UTILIZADO).

COMO OBTER INFORMAÇÕES DIVERSAS PARA A INSTALAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL NO MUNÍCÍPIO DE ILHÉUS?

DIRIGIR-SE MUNIDO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS PRETENSÕES DE INSTALAÇÕES, BEM COMO, PROJETOS, DOCUMENTOS, LICENÇAS ENTRE OUTROS DOCUMENTOS À SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEDIC, NO 6ª ANDAR, DO ANEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA À RUA SANTOS DUMONT S/N - CENTRO - ILHÉUS - BA PARA A MARCAÇÃO DE UMA POSTERIOR REUNIÃO COM O SETOR RESPONSÁVEL NESTA SECRETARIA EM QUE SERÁ TRATADA A PERTINÊNCIA DA INSTALAÇÃO REQUERIDA.

INFRAESTRUTURA

QUAL A ÁREA EM QUILÔMETROS DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO EM ÁREA URBANA?

VIAS MUNICIPAIS URBANAS - 244,4 KM

VIAS ESTADUAIS URBANAS - 36,13 KM

OS CIDADÃOS E CIDADÃS PODEM TELEFONAR PARA 08007210112

COMO SOLICITAR RELIGAÇÃO DE ÁGUA NOS DOMICÍLIOS E EMPRESAS?

A SEINTRA ELABORA UM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SETOR DE PROTOCOLO NO ANEXO DA PREFEITURA EM QUE SE SOLICITA A LIGAÇÃO DE ÁGUA. O CIDADÃO E A CIDADÃ PODE ACOMPANHAR ATRAVÉS DE PROTOCOLO.

EM CASOS DE ASFALTAMENTO PÚBLICO, REDE DE ESGOTO COMO FAZER SOLICITAÇÕES DE REPAROS?

PODE-SE SOLICITAR ATRAVÉS DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM, PRESENCIAL NA SALA DA CGM, VIRTUAL PELO SITE OFICIAL EM TRANSPARÊNCIA - OGM E, TAMBÉM, PRESENCIALMENTE, NA PRÓPRIA SEINTRA. NESTA SECRETARIA, HÁ O PREENCHIMENTO DE UMA SOLICITAÇÃO QUE SERÁ ENCAMINHADA À EQUIPE QUE TRATA DESTES PROBLEMAS.

MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

O QUE A PREFEITURA IRÁ FAZER PARA RESOLVER A QUESTÃO DAS CASAS SEMICONSTRUÍDAS QUE SERÃO DESTINADAS AOS MORADORES DA ÁREA DOS MANGUEZAIS?

A SITUAÇÃO JÁ NÃO FOI CONCRETIZADA DEVIDO A QUESTÃO DAS INVASÕES QUE PROVOCOU O ATRASO DAS OBRAS. AS PARCELAS QUE O GOVERNO FEDERAL LIBERAR ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES SERÃO DESTINADAS A SANAR ESTE PROBLEMA DAS CASAS SEMICONSTRUÍDAS NA ÁREA DOS MANGUEZAIS.

COMO REQUERER LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A PRINCÍPIO O REQUERENTE DEVERÁ PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO E PROTOCOLIZAR A SOLICITAÇÃO NO SETOR DE PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS NO ANEXO ADMINISTRATIVO.

A PARTIR DA SOLICITAÇÃO SERÁ EMITIDA UMA ANÁLISE PRÉVIA, ONDE CONSTAM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO.

COMO SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS?

1º DAR CIÊNCIA AO SETOR DE PROTOCOLO, QUE NECESSITA DE 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA O EVENTO, PARA DAR ENTRADA SOLICITANDO A LICENÇA PARA EVENTOS E SHOWS.

2º PRIMEIRO PROCURAR SUPERINTENDÊNCIA PARA SOLICITAR O CHECK LIST, OU SEJA, A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E AS ORIENTAÇÕES PARA DEPOIS DAR ENTRADA NO PROTOCOLO, PARA FORMALIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, ISTO COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 15 DIAS DA DATA DO EVENTO.

COMO REQUERER A SUPRESSÃO DE ÁRVORES?

PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES:

O REQUERENTE DEVE VIR À SUPERINTENDÊNCIA PARA SOLICITAR FORMULÁRIO E ORIENTAÇÕES. DEVENDO ESTAR MUNIDO DE CÓPIAS DO RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, PARA DEPOIS DAR ENTRADA NO PROTOCOLO, PARA FORMALIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO.

QUANDO DEVEMOS SOLICITAR ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO É O QUE LICENCIA A EXECUÇÃO DE UMA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÃO. SEM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, QUALQUER EXECUÇÃO DE OBRA É PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO, EMBARGO, MULTA, AÇÃO DEMOLITÓRIA, ENTRE OUTRAS SANÇÕES. DEVEM TER O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBRIGATORIAMENTE:

CONSTRUÇÃO DE NOVA EDIFICAÇÃO;
AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE;
REFORMA QUE ALTERE A COBERTURA E O TAMANHO DA ÁREA CONSTRUÍDA OU QUE AFETE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS QUE INTERFIRAM NA SEGURANÇA, ESTABILIDADE E CONFORTO DE EDIFICAÇÃO;
CONSTRUÇÃO DE MURO FRONTAL OU DE MURO DE ARRIMO.

COMO DEVEMOS SOLICITAR ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

PARA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO É PRECISO DAR ENTRADA NUM PROCESSO NO PROTOCOLO DO ANEXO DE SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, PREENCHER O REQUERIMENTO FORNECIDO E ANEXAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

ESCRITURA DO IMÓVEL REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, APRESENTADA EM UMA CÓPIA;
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU DO TERRENO;
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ISS DO(S) RESPONSÁVEL (EIS) TÉCNICOS;
PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO EM 03 VIAS;
RRT DO AUTOR DO PROJETO;
ART DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA;
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS;
NOS CASOS EM QUE FOREM NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL OU APROVAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PREFEITURA EXPEDIRÁ PRELIMINARMENTE A CERTIDÃO DE CONFORMIDADE URBANÍSTICA E EDILÍCIA, E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL E/OU DO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO.

QUANTO TEMPO LEVA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

O PRAZO MÉDIO PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO É DE NO MÁXIMO OITO DIAS PARA PROCESSOS QUE CONTENHAM OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS QUE ATENDAM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 3.746/ 2015), A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA REQUERIDA E QUE NÃO EXIJAM LICENÇA AMBIENTAL.

QUANDO DEVEMOS SOLICITAR HABITE-SE?

O HABITE-SE DEVE SER SOLICITADO QUANDO A OBRA ESTIVER FINALIZADA. ESTE DOCUMENTO COMPROVA QUE UM EMPREENDIMENTO OU IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO SEGUINDO-SE AS EXIGÊNCIAS (LEGISLAÇÃO LOCAL, ESPECIALMENTE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO) ESTABELECIDAS PELA PREFEITURA PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS. PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE HABITE-SE:

A EDIFICAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONCLUÍDA;
TOTALMENTE REBOCADA;
ESQUADRIAS (PORTAS E JANELAS) COLOCADAS;
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS CONCLUÍDAS.

COMO DEVEMOS SOLICITAR HABITE-SE?

PARA SOLICITAÇÃO DO HABITE-SE É PRECISO DAR ENTRADA NUM PROCESSO NO PROTOCOLO DO ANEXO DE SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, PREENCHER O REQUERIMENTO FORNECIDO E ANEXAR A CÓPIA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

APÓS 48 HORAS DA ENTRADA NO PROCESSO DE HABITE-SE, O REQUERENTE DEVE SE DIRIGIR AO SETOR DO LOP – LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES PARA AGENDAR VISTORIA TÉCNICA A OBRA E APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE HABITE-SE.

QUANTO TEMPO LEVA PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE?

O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE DEPENDERÁ DO TIPO DE CONSTRUÇÃO A SER VISTORIADA E DO PORTE DA MESMA, POIS IMPLICARÁ NA QUANTIDADE DE UNIDADES QUE SERÃO VISTORIADAS E QUE SERÃO DESCRITAS EM BOLETINS PARA LANÇAMENTO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

O QUE É A UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA?

A UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA É UMA FUNDAÇÃO QUE TEM COMO MISSÃO DISSEMINAR A IMPORTÂNCIA DA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE UM MODELO DE GESTÃO QUE INTEGRA TRÊS IMPORTANTES EIXOS EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CURSOS E OFICINAS DE CURTA DURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS SOCIOAMBIENTAIS. A VISÃO DA FUNDAÇÃO CONSISTE EM DESENVOLVER E CONSOLIDAR A MARAMATA COMO UM IMPORTANTE APARELHO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL.

COMO ATUA A FUNDAÇÃO MARAMATA?

A MARAMATA ATUA NA IDENTIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E NO FOMENTO A PROJETOS, PESQUISAS CIENTÍFICAS E INSTITUIÇÕES DE PROPÓSITO SÓCIO AMBIENTAL QUE ESTEJAM ALINHADAS COM OS VALORES DA SUSTENTABILIDADE E COM OS EIXOS ESTRATÉGICOS DO MODELO DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO.

EXISTE UM MUSEU NA MARAMATA?

SIM, A MARAMATA ABRIGA UMA EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS TAXIDERMIZADOS PRESERVADOS, ESQUELETOS E INSETOS ABERTA A VISITAÇÃO E AO RECEBIMENTO DE ESCOLAS PARA ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

A FUNDAÇÃO ESTABELECEU PARCERIAS?

A PARTIR DE 2017 A MARAMATA PASSOU A ADOTAR UM MODELO DE ATUAÇÃO EM REDE COM OUTRAS INSTITUIÇÕES E INDIVÍDUOS QUE ATUAM NA TEMÁTICA SOCIOAMBIENTAL. PARA TANTO, A FUNDAÇÃO BUSCA E ESTÁ ABERTA AO ESTABELECIMENTO DE NOVAS PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS ALINHADOS AOS SEUS EIXOS DE ATUAÇÃO.

EM 2017 A FUNDAÇÃO ESTABELECEU PARCERIA COMO O INSTITUTO BALEIA JUBARTE E ENCAMINHOU CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC - ILHÉUS - BAHIA.

ÁREA DA SAÚDE

O QUE É O SUS E COMO ELE FUNCIONA?

O SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FOI CRIADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E É CONSTITUÍDO PELAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE SOB GESTÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DO TRABALHO CONJUNTO E ARTICULADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE. CONFORME ESTABELECIDO, TEM CARÁTER UNIVERSAL E GRATUITO, ISTO É, TODOS OS CIDADÃOS TÊM DIREITO À ASSISTÊNCIA PELO SUS, E TODOS OS SERVIÇOS SÃO GRATUITOS. CADA NÍVEL DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) ASSUME DETERMINADAS RESPONSABILIDADES DENTRO DO SUS, SENDO QUE HOJE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, COMPETE AOS MUNICÍPIOS PLANEJAR, CONTROLAR E EXECUTAR A GRANDE MAIORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

COMO FAÇO PARA SER ATENDIDO NO SUS?

O ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E ORDENADO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE SE INICIA PELAS PORTAS DE ENTRADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SE COMPLETA NA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO SERVIÇO.
O (A) CIDADÃO (A) DEVE SE DIRIGIR AO POSTO DE SAÚDE MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA E AGENDAR UMA CONSULTA NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA. A CONTINUIDADE DO CUIDADO EM SAÚDE SERÁ ASSEGURADA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS SERVIÇOS, HOSPITAIS E EM OUTRAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE DE ATENÇÃO DA RESPECTIVA REGIÃO.

QUAIS OS CASOS EM QUE DEVE ACIONAR O SAMU?

O SAMU 192 DEVE SER ACIONADO NOS SEGUINTES CASOS: ACIDENTES/TRAUMAS COM VÍTIMAS; CHOQUE ELÉTRICO; PROBLEMAS CARDIORRESPIRATÓRIOS; AFOGAMENTOS; INTOXICAÇÃO OU QUEIMADURAS GRAVES; TRABALHOS DE PARTO EM QUE HAJA RISCO DE MORTE PARA A MÃE E PARA O FETO; TENTATIVAS DE SUICÍDIO; CRISES HIPERTENSIVAS; ACIDENTES COM PRODUTOS PERIGOSOS; OUTRAS SITUAÇÕES CONSIDERADAS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

COMO TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS DO SUS?

PARA TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS, O USUÁRIO PRECISA PRIMEIRAMENTE SER ATENDIDO POR ALGUM MÉDICO, FAZER TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E ESCLARECER A DOENÇA E O TRATAMENTO.
COM A RECEITA EM MÃOS, QUE CONTENHA O NOME DO PRINCÍPIO ATIVO/DENOMINAÇÃO GENÉRICA (NÃO PODE SER O NOME COMERCIAL DO REMÉDIO), O PACIENTE DEVERÁ PROCURAR A UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA, QUE TENHA UMA UNIDADE DE FARMÁCIA.

O QUE É E COMO CONSEGUIR O CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE – CARTÃO SUS?

O CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE OU CARTÃO SUS É UM DOCUMENTO PESSOAL QUE IDENTIFICA O USUÁRIO DO SUS, REUNINDO NUM CARTÃO SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E DIFERENTES DADOS. O CARTÃO SUS AGILIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, ASSIM COMO O ACESSO A MEDICAMENTOS. A RESPONSABILIDADE DE FAZER ESTE CADASTRAMENTO É DA CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. PARA OBTER O CARTÃO SUS, PROCURE A CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL, LEVANDO DOCUMENTOS COMO RG, CPF E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE PREFERÊNCIA EM NOME DO USUARIO.

COMO FAÇO PARA REGISTRAR MINHA MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA SUS?

ANTES DE REGISTRAR UMA MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA DE SAÚDE DO SUS, PROCURE O ÓRGÃO E/OU INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA COM A RESOLUÇÃO DE SEU PROBLEMA OU QUESTIONAMENTO, PODENDO SER A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LABORATÓRIO OU CLÍNICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU OUTRAS INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESTA FORMA, VOCÊ TERÁ MAIS AGILIDADE NA SOLUÇÃO DO SEU PROBLEMA.
ENTRETANTO, SE VOCÊ TENTOU E NÃO OBTEVE SUCESSO, PRIMEIRAMENTE ENTRE EM CONTATO COM A OUVIDORIA DE SAÚDE DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, OU LIGUE PARA 08002840011 OU 136.

COMO A PREFEITURA SANARÁ OS PROBLEMAS DE ATENDIMENTO MÉDICO NOS POSTOS DE SAÚDE DA CIDADE E DOS DISTRITOS?

OS PROBLEMAS DO INÍCIO DA GESTÃO MUNICIPAL DERAM-SE POR CONTA DOS PRAZOS EXISTENTES PARA AS LICITAÇÕES DA ÁREA DE SAÚDE E JÁ ESTÃO SENDO SANADOS GRADATIVAMENTE COM A REESTRUTURAÇÃO DE VÁRIOS POSTOS DE SAÚDE QUE NÃO APRESENTAVAM CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO.

LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

COMO FAZER PARA CORTAR E/OU PODAR UMA ÁRVORE QUE APRESENTE GRAU DE RISCO EM ÁREA PARTICULAR?

É NECESSÁRIO DAR ENTRADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO MEIO AMBIENTE E/OU DEFESA CIVIL E POSTERIOR AGENDAMENTO DO SERVIÇO, SE FOR O CASO.

QUAIS OS MOTIVOS DA NÃO VARRIÇÃO EM ALGUMAS RUAS DA CIDADE?

MESMO COM O QUADRO REDUZIDO DE SERVIDORES, A SECSUB ESTÁ ORGANIZANDO MUTIRÕES NOS BAIRROS E CONTRATOU VARREDEIRA MECÂNICA PARA AGILIZAR OS TRABALHOS.

O QUE A PREFEITURA DE ILHÉUS-BA FARÁ PARA RESOLVER O PROBLEMA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE ILHÉUS-BA?

A PREFEITURA DE ILHÉUS-BA IMPLANTOU UM SISTEMA DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO COM O NÚMERO 0800 72 10 102 PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO NESSA ÁREA E JÁ EXISTE UMA EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUTAR ESTE SERVIÇO, OU SEJA, O DE REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

QUAL O NÚMERO DE TRANSATLÂNTICOS NA TEMPORADA 2017/2018 EM ILHÉUS-BA?

CERCA DE 21 NAVIOS TRANSATLÂNTICOS ATRACARAM EM ILHÉUS-BA NA TEMPORADA 2017/2018.

QUAIS AS PRAIAS MAIS INDICADAS PARA BANHOS EM ILHÉUS-BA?

AS PRAIAS DA ZONA SUL SÃO AS MAIS INDICADAS PARA BANHOS EM ILHÉUS-BA.

QUAL O LOCAL INDICADO PARA BANHO DE ÁGUA DOCE EM ILHÉUS-BA?

O BALNEÁRIO TOROROMBA EM OLIVENÇA-BA (ILHÉUS-BA) É BEM INDICADO PARA BANHO DE ÁGUA DOCE POR SUAS ÁGUAS TERMAIS COM EFEITOS MEDICINAIS INLCUSIVE.

QUAIS FAZENDAS QUE ATUAM NO TURISMO RURAL EM ILHÉUS-BA?

AS FAZENDAS ALMADA, IRERÊ, PROVISÃO, PRIMAVERA. TAMBÉM CONTENDAS BAR E RESTAURANTE NETOS DA GABRIELA PROMOVEM O TURISMO RURAL EM ILHÉUS-BA.

QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS E HISTÓRICOS DA CIDADE DE ILHÉUS-BA?

CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO, VESÚVIO, IGREJA DA PIEDADE, BATACLAN, CASA E MUSEU JORGE AMADO, MUSEU PALÁCIO DE PARANAGUÁ SÃO PONTOS TURÍSTICOS IMPORTANTES, MAS, A CIDADE DE ILHÉUS POSSUI EM SEU CENTRO E NOS ARREDORES AINDA MAIS PONTOS QUE PODEM SER EXPLORADOS PELOS TURÍSTAS COM HOTEIS, POUSADAS E RESORTS QUE OFERECEM DIVERSAS ATIVIDADES QUE PROMOVEM O CONHECIMENTO DOS ESPAÇOS NATURAIS E CULTURAIS DA CIDADE.

COMO SE DEU A FUNDAÇÃO DA VILA DE SÃO JORGE DOS ILHÉUS? QUANTOS ANOS DE EMANCIPAÇÃO?

ILHÉUS -BA: 483 ANOS DE AMANCIPAÇÃO.

A HISTÓRIA DE ILHÉUS REMONTA A ÉPOCA DAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS, QUANDO D. JOÃO III DOOU VASTA EXTENSÃO DE TERRA, 50 LÉGUAS DE LARGURA, AO DONATÁRIO JORGE DE FIGUEIREDO CORREIA, ESCRIVÃO DA CORTE REAL. INSTALADA EM 1535 NA ILHA DE TINHARÉ, ANTIGO DOMÍNIO DA CAPITANIA DE ILHÉUS, A SEDE ADMINISTRATIVA LOGO SE MUDOU PARA A REGIÃO DA FOZ DO RIO CACHOEIRA, A CHAMADA BAÍA DE ILHÉUS. AINDA QUE SE FALASSE DA TERRA AS MAIORES MARAVILHAS, O DONATÁRIO DA CAPITANIA PREFERIU O LUXO E O FAUSTO DA CORTE, ENVIANDO O DÉSPOTA ESPANHOL FRANCISCO ROMERO PARA REPRESENTÁ-LO NA ADMINISTRAÇÃO DA CAPITANIA, ADEMAIS, ENFRENTAR E DEPOIS PACIFICAR A BRAVURA DOS ÍNDIOS TUPINAMBÁS.

VILA DE SÃO JORGE DOS ILHÉUS LOGO, A AMIZADE DOS COLONIZADORES COM OS NATIVOS TORNOU POSSÍVEL A FUNDAÇÃO CULTURAL DA VILA DE SÃO JORGE DOS ILHÉUS, QUE SE TRANSFORMOU EM FREGUESIA EM 1556 POR ORDEM DE D. PERO FERNANDES SARDINHA. CONSIDERADA POR TOMÉ DE SOUSA COMO "A MELHOR COISA DESTA COSTA, PARA FAZENDA" A REGIÃO SE TORNOU PRODUTORA DE CANA-DE-AÇÚCAR E GANHOU MUITAS CONSTRUÇÕES. MAS, COM A CHEGADA DOS FEROZES ÍNDIOS AIMORÉS, QUE PASSARAM A ATACAR AS PLANTAÇÕES, ILHÉUS SOFREU O DECLÍNIO ECONÔMICO QUE RESULTOU EM DECADÊNCIA. NO SÉCULO XVIII COM A IMPORTAÇÃO DE MUDAS DE CACAUEIROS DA AMAZÔNIA E SUA NOTÁVEL ADAPTAÇÃO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DA REGIÃO, ILHÉUS VIU BRILHAR DIANTE DE SI UM NOVO ELDORADO. O CULTIVO DO CACAU PASSOU A GERAR UM NÚMERO SEM FIM DE HISTÓRIAS, RECHEADAS DE COBIÇA, AMORES E LUTAS PELO PODER, FORMANDO UM TERRENO FÉRTIL PARA OS ROMANCES DE ADONIAS FILHO E JORGE AMADO, ONDE NARRAM AS PAIXÕES DESENFREADAS DOS CORONEIS POR DINHEIRO, MULHERES E TERRAS.

DOAÇÃO DA CAPITANIA DE ILHÉUS - 1534 A CARTA DA DOAÇÃO DA CAPITANIA DE ILHÉUS A JORGE DE FIGUEIREDO CORREIA FOI ASSINADA EM ÉVORA A 26 DE JUNHO DE 1534. O DONATÁRIO MANDOU EM SEU LUGAR O PREPOSTO FRANCISCO ROMERO, QUE PRIMEIRO SE INSTALOU NA ILHA DE TINHARÉ, ONDE FICA O MORRO DE SÃO PAULO E DEPOIS, QUANDO DESCOBRIRAM O QUE SERIA MAIS TARDE A BAÍA DO PONTAL, SE ENCANTARAM E FUNDARAM A SEDE DA CAPITANIA, DANDO O NOME DE SÃO JORGE DOS ILHÉUS, UMA HOMENAGEM AO DONATÁRIO JORGE E ILHÉUS, DEVIDO À QUANTIDADE DE ILHAS QUE ENCONTRARAM NO SEU LITORAL. ALÉM DAS QUE EXISTEM AINDA HOJE, COMO A PEDRA DE ILHÉUS, ILHEUSINHO, PEDRA DE ITAPITANGA E A ILHA DOS FRADES, OS MORROS DE PERNAMBUCO E O ATUAL OUTEIRO DE SÃO SEBASTIÃO TAMBÉM ERAM ILHAS.

PROGRESSO DA VILA NOS PRIMEIROS QUINZE ANOS O PROGRESSO DA VILA ERA ENORME E ATRAÍA TODO TIPO DE PESSOA. EM 1556 A VILA JÁ POSSUÍA A IGREJA MATRIZ E RELATIVA PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. JORGE DE FIGUEIREDO DOOU PEDAÇOS DE TERRA QUE SE CHAMAVAM SESMARIAS A DIVERSAS FIGURAS IMPORTANTES DO REINO, E EM 1537 DOOU UMA SESMARIA A MEM DE SÁ, QUE SERIA O TERCEIRO GOVERNADOR-GERAL DO BRASIL, LOCALIZADA NO QUE FOI CHAMADO ENGENHO DE SANTANA, E ONDE HOJE ESTÁ LOCALIZADO O POVOADO DE RIO DO ENGENHO. AINDA RESTAM VESTÍGIOS DESTE ENGENHO QUE FOI EXPLORADO PELOS JESUÍTAS E ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CAPELA DE NOSSA SENHORA DE SANTANA, CONSIDERADA A TERCEIRA IGREJA MAIS ANTIGA DO BRASIL. EM 1551, COM A MORTE DO DONATÁRIO A CAPITANIA MUDOU DE DONO VÁRIAS VEZES E CAIU NO OSTRACISMO, TORNANDO-SE APENAS MAIS UMA VILA DE PESCADORES NA COSTA DESSE IMENSO PAÍS.

ATAQUE FRANCÊS - 1595 QUANDO, EM 1595, OS FRANCESES ATACARAM ILHÉUS E FORAM REPELIDOS, JÁ EXISTIA NA ENTRADA DO PORTO O FORTIM DE SANTO ANTÔNIO, TRANSFORMADO EM 1611, EM FORTE DE PEDRA E CAL.
INÍCIO PLANTAÇÃO DE CACAU EM 1754 O GOVERNO PORTUGUÊS ACABOU COM O SISTEMA DE CAPITANIAS HEREDITÁRIAS E AS TERRAS BRASILEIRAS VOLTARAM PARA AS MÃOS DO GOVERNO. FOI NESSA ÉPOCA QUE INICIARAM O PLANTIO DO CACAU. AS PRIMEIRAS SEMENTES FORAM TRAZIDAS DO PARÁ, POIS O CACAU É PLANTA NATIVA DA REGIÃO AMAZÔNICA, PELO FRANCÊS LOUIS FRÉDÉRIC WARNEAUX, E PLANTADA NA FAZENDA CUBÍCULO, ÀS MARGENS DO RIO PARDO, HOJE MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS. NAQUELA ÉPOCA NÃO SE TINHA CONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CHOCOLATE NA ALIMENTAÇÃO E SÓ PENSAVA-SE EM CULTIVAR A CANA-DE-AÇÚCAR, QUE ERA O QUE RENDIA MUITO. FOI SOMENTE NO SÉCULO SEGUINTE, NAS PRIMEIRAS DÉCADAS QUE OS ALEMÃES CHEGADOS À REGIÃO E, 1821 COMEÇARAM O PLANTIO DO CACAU COMO CULTURA RENTÁVEL. ATÉ 1890 FORAM OS ESTRANGEIROS QUE PLANTARAM CACAU. A PARTIR DESTA DATA É QUE HOUVE UMA VERDADEIRA CORRIDA PARA A OCUPAÇÃO DAS TERRAS.

CIDADE DE ILHÉUS – 1881, EM 28 DE JUNHO DE 1881 ILHÉUS FOI ELEVADA À CATEGORIA DE CIDADE, NUMA AÇÃO REFERENDADA PELO MARQUÊS DE PARANAGUÁ. EM 1913 A CIDADE FOI TRANSFORMADA EM BISPADO. O GOVERNO BRASILEIRO DOAVA TERRAS A QUEM QUISESSE PLANTAR CACAU. VIERAM SERGIPANOS E PESSOAS FUGIDAS DA SECA DO NORDESTE, DO PRÓPRIO ESTADO E DE TODO LUGAR, EM DEZ ANOS A POPULAÇÃO CRESCEU DE UMA FORMA EXPLOSIVA, PLANTAVA-SE CACAU EM ABUNDÂNCIA, VIERAM PESSOAS BUSCANDO O ELDORADO E A REGIÃO MUDOU SEU ASPECTO. NESTA ÉPOCA COMEÇARAM A CONSTRUIR BELOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS COMO O PALÁCIO DO PARANAGUÁ QUE ABRIGA ATÉ HOJE A PREFEITURA E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ILHÉUS; BELAS CASAS, COMO A DO "CORONEL" MISAEL TAVARES E A DA FAMÍLIA BERBERT, UMA CÓPIA DO PALÁCIO DO CATETE NO RIO DE JANEIRO E MUITOS OUTROS BELOS PRÉDIOS.

PROSPERIDADE NA DÉCADA DE VINTE DO SÉCULO PASSADO, ILHÉUS FERVILHAVA DE PESSOAS, DE DINHEIRO, DE LUXO E RIQUEZA. FOI CONSTRUÍDO O PRÉDIO DO ILHÉOS HOTEL (A GRAFIA ANTIGA), O PRIMEIRO COM ELEVADOR NO INTERIOR DO NORDESTE, UMA OBRA AINDA HOJE IMPONENTE, E O TEATRO MUNICIPAL QUE ESTEVE EM RUÍNAS, MAS QUE FOI REFORMADO E É CONSIDERADO UM DOS MAIS BEM APARELHADOS DO INTERIOR DO NORDESTE E FORA DAS CAPITAIS. ILHÉUS SEMPRE PRIMOU PELO BOM GOSTO E PELO REQUINTE, SEMPRE TEVE MUITA LIGAÇÃO COM A CAPITAL FEDERAL, O RIO DE JANEIRO (ENQUANTO CAPITAL DO PAÍS) E TAMBÉM COM A EUROPA. EM 1921, QUANDO INAUGUROU, SUA CASA, O "CORONEL" MISAEL TAVARES OFERECEU UM BANQUETE E O CARDÁPIO DO JANTAR ESTAVA ESCRITO EM FRANCÊS. ERA COMUM AS FAMÍLIAS POSSUÍREM PIANOS, MUITAS VEZES ATÉ DE CAUDA EM SUAS CASAS QUE VINHAM DA EUROPA NOS NAVIOS.

PORTO DE ILHÉUS - 1924 A EXPORTAÇÃO DE CACAU ERA UM PROBLEMA, POIS ERA FEITA PELO PORTO DE SALVADOR. HAVIA MUITA DIFICULDADE NO EMBARQUE E PERDA DE QUALIDADE E DE PESO. EM 1924, OS CACAUICULTORES INICIARAM A CONSTRUÇÃO DO PORTO DE ILHÉUS COM RECURSOS PRÓPRIOS, E A EXPORTAÇÃO DO CACAU COMEÇOU A SER FEITA DIRETAMENTE NA CIDADE, TRAZENDO COM ISSO A PRESENÇA DE ESTRANGEIROS E UM INTERCÂMBIO CULTURAL COM PAÍSES DA EUROPA. NESTA ÉPOCA VINHAM DANÇARINAS, MÁGICOS, E TAMBÉM AVENTUREIROS PARA DIVERTIR AS PESSOAS QUE POSSUÍAM DINHEIRO.

HAVIA CABARÉS, CLUBES NOTURNOS, CASSINOS. A CIDADE ERA MOVIMENTADA E É ESTA ÉPOCA NARRADA POR JORGE AMADO EM SEUS ROMANCES. UMA ÉPOCA DE MUITO DINHEIRO E DE MUITO LUXO.

CEPLAC E A UESC O GRANDE FLUXO FINANCEIRO ORIGINADO PELA PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CACAU DEU ORIGEM A PECULIARIDADES NO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DA COSTA DO CACAU, REGIÃO GEOESTRATÉGICA DA BAHIA. O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E A BUSCA POR MELHOR QUALIDADE NESTA COMMODITY, LEVARAM AS LIDERANÇAS REGIONAIS E OS PRODUTORES A CRIAR A CEPLAC, COMISSÃO EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRESERVAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. HOJE UM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COM IMPORTANTE CENTRO DE PESQUISA, O CEPEC. A DEMANDA REGIONAL POR EDUCAÇÃO SUPERIOR, BUSCADA NA DÉCADA DE 1940 E 1950 EM SALVADOR, PRINCIPALMENTE PELOS FILHOS DE CORONEIS DO CACAU, GEROU O ANSEIO PELA IMPLANTAÇÃO DE FACULDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NA REGIÃO. A UESC, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ, É FRUTO DESTA DEMANDA, E HOJE se TORNA REFERÊNCIA NORDESTINA EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, E FIRMA-SE COMO IMPORTANTE INSTITUIÇÃO DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA NO NORDESTE, SENDO A SEGUNDA DA BAHIA, SOMENTE SUPERADA PELA UFBA.

A CIDADE DE SÃO JORGE DOS ILHÉUS FICA SITUADA EM LOCAL PRIVILEGIADO. RECORTADA POR MUITA ÁGUA, SUA CHEGADA POR AVIÃO É MUITO BONITA E EMOCIONANTE. O CENTRO DA CIDADE FICA LOCALIZADO NUMA ILHA ARTIFICIAL FORMADA PELOS RIOS ALMADA, CACHOEIRA E ITACANOEIRA (OU FUNDÃO) E AINDA PELOS CANAIS JACARÉ E ITAÍPE, ESTE ÚLTIMO CONSTRUÍDO NO FINAL DO SÉCULO ANTEPASSADO PELO ENGENHEIRO NAVAL FRANÇOIS GASTON LAVIGNE, OFICIAL DO EXÉRCITO DE NAPOLEÃO. ESTE CANAL FOI CONSTRUÍDO PARA FACILITAR A PASSAGEM DAS CANOAS QUE TRAZIAM CACAU DA REGIÃO DO RIO ALMADA PARA O EMBARQUE NO PORTO. COMPONDO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DESTE RIO, A LAGOA ENCANTADA POSSUI BELEZA NATURAL ÍMPAR, ELEVADO NÍVEL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, LINDOS PASSEIOS DE BARCO, COM CACHOEIRAS E CONTATO COM A NATUREZA.

VASSOURA-DE-BRUXA A PARTIR DE MEADOS DA DÉCADA DE OITENTA, A MONOCULTURA CACAUEIRA SOFREU UM RUDE GOLPE NA SUA CARACTERÍSTICA PRINCIPAL QUE ERA A DE GERAR MUITA RIQUEZA. A SECA CONSTANTE PROVOCADA PELO FENÔMENO EL NIÑO, OS BAIXOS PREÇOS INTERNACIONAIS E POR ÚLTIMO A PRAGA DENOMINADA VASSOURA-DE-BRUXA, FIZERAM DA CACAUICULTURA UMA ATIVIDADE MENOS RENTÁVEL. SE PARA UNS ISTO REPRESENTOU TRISTEZA E ANGÚSTIA, PARA A REGIÃO PERMITIU QUE SE PENSASSE EM OUTRAS ATIVIDADES RENTÁVEIS. FOI ENTÃO QUE ILHÉUS RENASCEU, DESTA VEZ PARA O TURISMO. A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS E O SURGIMENTO DO POLO DE INFORMÁTICA TÊM SIDO TAMBÉM ALTERNATIVAS DE DESENVOLVIMENTO. A CIDADE TEM INFRAESTRUTURA QUE PERMITE, MELHOR QUE NENHUMA OUTRA NO ESTADO, QUE SE DESENVOLVA ESTA ATIVIDADE QUE CADA VEZ MAIS PESSOAS NO MUNDO PROCURAM, QUE É O LAZER E A VONTADE DE DESCANSAR E ALIVIAR O CORPO DAS TENSÕES CADA VEZ MAIORES DO TRABALHO. HAWAIZINHO, OLIVENÇA, RIO DO ENGENHO, SÃO ALGUNS DOS PONTOS TURÍSTICOS QUE MERECEM UMA VISITA À ILHÉUS.

http://brasilheus.com.br/historia.html

CITE ALGUNS DISTRITOS DE ILHÉUS-BA E SUA HISTÓRIA:

RIO DO ENGENHO ONDE MEM DE SÁ POSSUÍA O MOINHO DE CANA DE AÇÚCAR ALÉM DE OUTRAS ANTIGAS CONSTRUÇÕES COMO UMA DAS MAIS ANTIGAS IGREJAS DO BRASIL: IGREJA DE SANTANA.

HÁ, TAMBÉM, O RIO DO BRAÇO ONDE HÁ ANTIGAS MANSÕES E CASARÕES EM RUÍNAS ALÉM DA ESTAÇÃO DE TREM QUE FOI INAUGURADA EM 1911.

TRANSPORTE E TRÂNSITO

ONDE E COMO RECORRER DA AUTUAÇÃO?

NO VERSO DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENCONTRA-SE O ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA DO PROCESSO DE DEFESA. AINDA NO VERSO, ENCONTRAM-SE IMPORTANTES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E INSTRUTIVAS PARA A INTERPOSIÇÃO DA DEFESA.

QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RECORRER DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE?

O PRAZO PARA INTERPOR A DEFESA DE AUTUAÇÃO SERÁ AQUELE CONSTATE NA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, QUE NUNCA SERÁ INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DA SUA NOTIFICAÇÃO, ISTO QUER DIZER DA DATA EM QUE O INFRATOR RECEBA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM SEU ENDEREÇO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN.

O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO SERÁ AQUELE CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PARA RECOLHIMENTO DE SEU VALOR, QUE NÃO SERÁ INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, ISTO QUER DIZER DA DATA EM QUE O INFRATOR RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EM SEU DOMICÍLIO. ART. 282 §4º, DO CTB.

PORTANTO, OS PRAZOS PARA DEFESA DA AUTUAÇÃO E/OU RECURSO CONSTARÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE.

O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM UM PRAZO PARA JULGAR A DEFESA DE AUTUAÇÃO?

NÃO EXISTE NENHUMA NORMA LEGAL DETERMINANDO UM PRAZO PARA O JULGAMENTO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 11, DA RESOLUÇÃO Nº 149/03, DO CONTRAN. “NÃO INCIDIRÁ QUALQUER RESTRIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA, NOS ARQUIVOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTIVO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO VEÍCULO, ATÉ QUE A PENALIDADE SEJA APLICADA”.

O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM UM PRAZO PARA JULGAR O RECURSO CONTRA A PENALIDADE?

CONFORME O ART. 285 DO CTB O RECURSO DEVERÁ SER INTERPOSTO PERANTE A AUTORIDADE QUE IMPÔS A PENALIDADE, NESTE CASO, A SUTRAM, A QUAL O REMETERÁ À JARI, QUE DEVERÁ JULGÁ-LO EM ATÉ TRINTA (30) DIAS.

COMO SOLICITAR O EFEITO SUSPENSIVO, APÓS ENTRAR COM O RECURSO?

DE ACORDO COM O CTB, SE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR O RECURSO NÃO FOR JULGADO NO PRAZO DE (30) DIAS, A AUTORIDADE QUE IMPÔS A PENALIDADE, DE OFÍCIO, OU POR SOLICITAÇÃO DO RECORRENTE, PODERÁ CONCEDER-LHE EFEITO SUSPENSIVO. PARA SOLICITÁ-LO VOCÊ DEVERÁ FAZÊ-LO FORMALMENTE JUNTO A AUTORIDADE DE TRÂNSITO NA SUTRAM.

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