Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Ilhéus.

DECRETO Nº 31, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Ilhéus.

Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2024 e dá outras Providências

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1ºde abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Ilhéus.

DECRETO Nº 077, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. Constitui Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI, para a implantação dos procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

DECRETO 028/2022 Atualiza o anexo IV do Decreto N° 014 de 23 de janeiro de 2019 que regulamenta a autorização de viagens oficiais de agentes públicos, a solicitação, concessão e comprovação de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Ilhéus-BA e dá outras providências.

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