Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
2055/2026Lei Ordinária23/07/2026TESTEVigente
3161/2026Lei Ordinária23/07/2026TESTEVigente
2900/2026Lei Ordinária23/07/2026TESTEVigente
1182/2026Lei Ordinária01/01/2026TESTEVigente
4369/2025Lei Ordinária31/12/2025LOA- Lei Orçamentaria Anual exercício 2026 Vigente
4366/2025Lei Ordinária12/11/2025LDO- Lei de Diretrizes Orçamentaria exercício 2026Vigente
4351/2025Lei Ordinária28/08/2025PPA- Plano Plurianual exercício 2026 a 2029.Vigente
4339/2025Lei Ordinária20/06/2025Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Ilhéus,…Vigente
4328/2024Lei Ordinária27/12/2024LOA- Lei Orçamentaria Anual Exercício 2025Vigente
4300/2024Lei Ordinária17/12/2024Institui a comemoração do dia do Seicho-No-Ie, e dá outras providências.Vigente
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