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Câmara Municipal de Perdigão

Rua Jacinto Brandão, 61 - Centro - CEP 35.545-000

Horário de Funcionamento: Segunda à quinta das 09h às 12h e de 13h às 17h e Sextas das 09h às 12h e de 13h às 16h

Telefone: (37) 3287-1441

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Legislação

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Resultados encontrados: -1

Norma assinada em: 31/12/2025Publicado em: 31/12/2025

Lei Ordinária Nº 4369/2025

LOA- Lei Orçamentaria Anual exercício 2026

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Norma assinada em: 12/11/2025Publicado em: 12/11/2025

Lei Ordinária Nº 4366/2025

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentaria exercício 2026

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Norma assinada em: 28/08/2025Publicado em: 28/08/2025

Lei Ordinária Nº 4351/2025

PPA- Plano Plurianual exercício 2026 a 2029.

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PPA - Plano Plurianual

Norma assinada em: 20/06/2025Publicado em: 20/06/2025

Lei Ordinária Nº 4339/2025

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Ilhéus, instituído pela Lei 3.729, de 25 de junho de 2015.

Assuntos Relacionados

Plano Municipal de Educação

Norma assinada em: 01/04/2025Publicado em: 01/04/2025

Portaria da Controladoria Municipal Nº 1/2025

Dispõe sobre a nomeação dos Interlocutores da Transparência Municipal da Prefeitura Municipal de Ilhéus.

Norma assinada em: 14/01/2025Publicado em: 14/01/2025

Decreto Numerado Nº 269/2025

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Ilhéus.

Norma assinada em: 27/12/2024Publicado em: 27/12/2024

Lei Ordinária Nº 4328/2024

LOA- Lei Orçamentaria Anual Exercício 2025

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LOA - Lei Orçamentária Anual

Norma assinada em: 17/12/2024Publicado em: 17/12/2024

Lei Ordinária Nº 4300/2024

Institui a comemoração do dia do Seicho-No-Ie, e dá outras providências.

Norma assinada em: 07/10/2024Publicado em: 08/10/2024

Lei Ordinária Nº 4286/2024

LEI N° 4.286, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências

Assuntos Relacionados

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Norma assinada em: 02/08/2024Publicado em: 06/08/2024

Instrução Normativa Nº 2/2024

Dispõe sobre procedimentos para contratação direta, na forma prevista da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 031/2023, no âmbito da Administração Municipal de Ilhéus.