1 - Legislação Nacional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

- Decreto Lei nº 406/68

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm

Lei Complementar 123/06

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Lei Complementar 116/03

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

- Lei Complementar 157/2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp157.htm

- Lei Complementar 175/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp175.htm

2 - Legislação Municipal

Lei Orgânica Municipal n.º 1/2017

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Lei_Organica_Municipal_1_2017?cdLocal=5&arquivo=%7BCCD3CDBD-D7A2-BCDD-AD4D-3DCC417ADE1D%7D.pdf

Código Tributário Atualizado em 18/03/2022
https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Lei_Ordinaria_3723_2014?cdLocal=5&arquivo={6E4CDBAC-DBA4-D3BE-D14C-E62BEAE70E17}.pdf#search=codigo%20tributario

- Lei nº 2.951/2001 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Terrenos Públicos, Remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado.)

https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-2951-2001/12536

- Decreto nº 027/2016 (Dispõe sobre a exploração de atividades econômicas nas faixas das Avenidas Soares Lopes, Dois de Julho e Getúlio Vargas do Município de Ilhéus e dá outras providências.)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Decreto_Numerado_27_2016?cdLocal=5&arquivo={306A64EC-ECAE-ADAC-B6CE-1A3CA5BEAEC7}.pdf

Lei nº 4.022/2019 - Refis Municipal - Dispõe sobre o Programa Especial de

Recuperação de Crédito Judicial, e dá outras providências.)

- Decreto nº 083/2019 (Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis, instituída nos artigos 21 a 25 da Lei Municipal n. 3.723/2014.)

Decreto Numerado 106/2019 (Regulamenta Atividade de Baixo Risco)

https://transparencia.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Decreto_Numerado_106_2019?cdLocal=5&arquivo={3BB43DBE-EDE8-8C2C-BCCC-7CC7DBE0CBB4}.pdf

Decreto n. 087/2020 do Município de Ilhéus/BA (Determina os parâmetros de enquadramento para pequeno, médio e grande porte da tabela de receita n. IX estabelecida pela Lei n. 4.099/2020 e dá outras providências)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={8E7BDB7D-6DE7-CD37-645C-7BB45EC6C32A}.pdf

Lei nº 4.077/2020 – Transação Tributária - Estabelece as condições para transação na cobrança da dívida ativa do Município, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e dá outras providências.)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Legislacao_Municipal_COVID_19_4077_2020?cdLocal=5&arquivo={4BC0ACBB-33B3-EEC2-E823-DB110CAB62ED}.pdf

Decreto nº 71/2020(Regulamenta a Lei Municipal nº 4.077/2020)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Legislacao_Municipal_COVID_19_71_2020?cdLocal=5&arquivo={848E50A6-AEDB-8BDA-B2CD-3A1BEDD0CEA1}.pdf

Decreto nº 012/2021(Altera o Decreto n. 071 de 07 de outubro de 2020 que regulamenta a Le n. 4.077/2020 e dá outras providências.)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Decreto_Numerado_12_2021?cdLocal=5&arquivo={BD07B5CC-BDCC-EC4B-BE8D-DE14C41D0A25}.pdf

3 - Calendário Fiscal

Decreto n.º 086/2020

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={8E7BDB7D-6DE7-CD37-645C-7BB45EC6C32A}.pdf

4 - Imposto Sobre Serviços - ISS

- DECRETO n. 048 de 05 de maio de 2021 (Regulamenta o artigo 123, inciso IX e §7º, da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, disciplinando regras para envio da Declaração Mensal de Serviços Bancários (DSB), nos moldes da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e dá outras providências).

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={CCB1806C-87AE-A64A-8E3A-C10DE13BBE0B}.pdf

Decreto nº 55/2015 (Regulamenta o disposto no § 5º, do artigo 104, da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências)

http://portaldatransparencia.com.br/prefeitura/ilheus/iframe.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=31ED065B814D

- Lei nº 3.880/2017 (Altera a Lei nº 3.723 de dezembro de 2014, que "Institui o Código Tributário e de rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências" e dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-3880-2017/45903

- Lei nº 4.098/2020 (Autoriza o ingresso do município de Ilhéus no consórcio de informática na gestão pública municipal (CIGA), para utilização do Sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN).

5 - Imposto Sobre a Transmissão de Intervivos - ITIV

6 - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Lei n.º 3.727/2015 (Altera dispositivos da Lei nº 3723, de 26 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Ilhéus, e da Lei nº 3724, de 26 de dezembro de 2014 que instituiu a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.)

https://transparencia.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-3727-2015/13312

Lei n.º 4.024/2019 (Confirma, altera, denomina e atualiza os topônimos dos logradouros e praças dos bairros da Cidade de Ilhéus, das Sedes Distritais, Área Urbana Isolada do Distrito de Aritaguá e Povoado do Distrito Ilhéus (Sede)

DECRETO Nº 046 de 30 de abril de 2021 (Prorroga o vencimento do Imposto Predial E Territorial Urbano E Da Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, relacionados ao exercício de 2021, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, alterando, consequentemente, o calendário fiscal, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária bem como para mitigar os efeitos econômicos da crise ocasionada pela COVID-19)
https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Legislacao_Municipal_COVID_19_46_2021?cdLocal=5&arquivo={DBD1D0C4-8B1D-C0A2-6BDA-BD627150EC73}.pdf

- Taxas, Preços Públicos e Tarifas

Decreto nº 27/2016 (Dispõe sobre a exploração de atividades econômicas nas faixas das Avenidas Soares Lopes, Dois de Julho e Getúlio Vargas do Município de Ilhéus e dá outras providências).

Decreto n.º 31/2018 (Altera o Decreto nº 019/2018 que “fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município de Ilhéus, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais”, e dá outras providências).

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={D2E8D53C-15EA-51BC-CDD8-376A3CCBD5DE}.pdf

Decreto n.º 87/2020 (Determina os parâmetros de enquadramento para pequeno, médio e grande porte da tabela de receita n. IX estabelecida pela Lei n. 4.099/2020 e dá outras providências).

Lei n.º 4099/20 (Altera a Tabela de Receita nº IX da Lei nº 3.723/2014 – Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={8E7BDB7D-6DE7-CD37-645C-7BB45EC6C32A}.pdf

8 - Benefícios Fiscais

Decreto 58/2016 (Regulamenta o art. 301 da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências. (Programa Desenvolver)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Decreto_Numerado_58_2016?cdLocal=5&arquivo=%7BE0BAAA22-AB3B-5D27-C545-2EDD7EDECE2B%7D.pdf

-Decreto 106/2019 (Regulamenta as atividades de baixo risco de que tratam o §2º, incisos I, II e III e §3º, inciso IX da Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.)

https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Decreto_Numerado_106_2019?cdLocal=5&arquivo={3BB43DBE-EDE8-8C2C-BCCC-7CC7DBE0CBB4}.pdf

-Lei 4.088/2020 (Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo - Proturismo e Inventos a Construção Civil, altera a Lei Municipal nº 3.723 de 26 de Dezembro de 2014, e dá outras providências.)

Lei 4089/2020 (Institui o Programa IPTU Verde no Município de Ilhéus.)

Lei 4090/2020 (Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades de logística de produtos ou serviços e dá outras providências.)

Lei Municipal nº 4.097/2020 (Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica e à inovação no município de Ilhéus, cria a política municipal de ciência, tecnologia e inovação, estabelece diretrizes e dá outras providências.)

Legislação Tributos